HC 1040552 - DECISAO

HC 1040552 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamento inadequado: aplicou lei posterior aos fatos e fundamentou-se em gravidade abstrata da infração, longevidade da pena e elementos genéricos sem indicar fatos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto por não se demonstrar a necessidade do exame.

Parties
Paciente: ALMEIDA GOMES DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMEIDA GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da Lei n. 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para impor exame criminológico como condição da progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam exigência do exame sem elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamento inadequado: aplicou lei posterior aos fatos e fundamentou-se em gravidade abstrata da infração, longevidade da pena e elementos genéricos sem indicar fatos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto por não se demonstrar a necessidade do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.