HC 1040367 - DECISAO

HC 1040367 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares graves e envolvimento em facção criminosa), alinhado à jurisprudência desta Corte que admite tais motivos para negar o benefício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CASSIOS CLAI PEREYRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reabilitação De Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Envolvimento Com Facção Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reabilitação De Faltas Disciplinares

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Parties

CASSIOS CLAI PEREYRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reabilitação de faltas disciplinares antes do prazo de 1 ano previsto no art. 112, § 7º, LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares graves e envolvimento em facção criminosa), alinhado à jurisprudência desta Corte que admite tais motivos para negar o benefício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.