HC 1012365 - ACORDAO

HC 1012365 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime se fundamentou em exame criminológico desfavorável; o Juízo da Execução não é obrigado a reapreciar idêntico pedido em curto intervalo de tempo e a fixação de prazo de 180 dias para novo exame é razoável para possibilitar evolução do reeducando e preservar a seriedade do procedimento e a prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ADENILTON BORBA SCHILEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Habeas Corpus, Prazos Para Reavaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Habeas Corpus Prazos Para Reavaliação

Case Brief

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Parties

ADENILTON BORBA SCHILEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação de prazo de 180 dias para novo exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade de reapreciação de pedido de progressão em curto intervalo
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico desfavorável para indeferimento de benefício da execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime se fundamentou em exame criminológico desfavorável; o Juízo da Execução não é obrigado a reapreciar idêntico pedido em curto intervalo de tempo e a fixação de prazo de 180 dias para novo exame é razoável para possibilitar evolução do reeducando e preservar a seriedade do procedimento e a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada