HC 1041729 - DECISAO

HC 1041729 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos da execução, limitando-se à gravidade abstrata do delito e ao tempo de pena, insuficientes para autorizar a perícia; diante disso, concedeu-se liminar para afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime, aplicando-se também o entendimento de que a imposição generalizada prevista no §1º do art.112/LEP (Lei n.14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir.

Parties
Paciente: JOSE PAULO TEOFILO DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

JOSE PAULO TEOFILO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para imposição do exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.14.843/2024)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque o Tribunal de origem não indicou elementos concretos da execução, limitando-se à gravidade abstrata do delito e ao tempo de pena, insuficientes para autorizar a perícia; diante disso, concedeu-se liminar para afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime, aplicando-se também o entendimento de que a imposição generalizada prevista no §1º do art.112/LEP (Lei n.14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime