HC 1010555 - ACORDAO

HC 1010555 - ACORDAO

As normas que tornam mais gravosas as condições para a progressão de regime têm natureza penal e não podem retroagir; como o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, que restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, tal lei não se aplica ao caso, devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena Na Execução
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Na Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Natureza material das normas que alteram requisitos para progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

As normas que tornam mais gravosas as condições para a progressão de regime têm natureza penal e não podem retroagir; como o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, que restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, tal lei não se aplica ao caso, devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus