HC 1041961 - DECISAO

HC 1041961 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a autoridade coatora não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata do delito; além disso, a imposição generalizada do exame em razão da redação dada pelo §1º do art.112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é inadmissível, razão pela qual se concedeu liminar para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Odirlei Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

Odirlei Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência justificam exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a autoridade coatora não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata do delito; além disso, a imposição generalizada do exame em razão da redação dada pelo §1º do art.112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é inadmissível, razão pela qual se concedeu liminar para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução