HC 1039797 - DECISAO

HC 1039797 - DECISAO

Não se conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mais, a exigência do exame criminológico foi mantida por o Tribunal de origem ter fundamentado de forma idônea a necessidade da avaliação prévia com base em reincidência, gravidade do delito, longo tempo de pena e faltas disciplinares praticadas durante a execução penal, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante n. 26/STF, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MANOEL BENEDITO FERREIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Lei 14.843/2024 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL BENEDITO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mais, a exigência do exame criminológico foi mantida por o Tribunal de origem ter fundamentado de forma idônea a necessidade da avaliação prévia com base em reincidência, gravidade do delito, longo tempo de pena e faltas disciplinares praticadas durante a execução penal, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante n. 26/STF, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.