HC 1019310 - DECISAO

HC 1019310 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo de Execução em 10/10/2025 exauriu a pretensão formulada na impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO PEREIRA - cumprindo pena em regime fechado, referente a 5 execuções que possui, com término previsto para 14/3/2044 (PEC digital n. 7002822-74.2009.8.26.0114); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (órgão coator) (HC n. 2175992-67.2025.8.26.0000 - fls. 9/17)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

CESAR AUGUSTO PEREIRA - cumprindo pena em regime fechado, referente a 5 execuções que possui, com término previsto para 14/3/2044 (PEC digital n. 7002822-74.2009.8.26.0114)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (órgão coator) (HC n. 2175992-67.2025.8.26.0000 - fls. 9/17)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniente concessão de progressão de regime
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do exame criminológico
  3. 3 Esgotamento da pretensão do habeas corpus com alteração fático-processual superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto pelo Juízo de Execução em 10/10/2025 exauriu a pretensão formulada na impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.