HC 1043960 - DECISAO

HC 1043960 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e em lei posterior aos fatos, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a exigência; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: HECTOR HENRIQUE DECARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine, Restabelecimento De Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Irretroatividade Legislativa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Irretroatividade Legislativa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

HECTOR HENRIQUE DECARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine, Restabelecimento De Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e sua irretroatividade
  3. 3 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada na gravidade abstrata dos delitos, na longevidade da pena e em lei posterior aos fatos, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a exigência; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.