HC 1044287 - DECISAO

HC 1044287 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar concessão de writ de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos verificados durante a execução penal (reincidência e registros de faltas disciplinares, inclusive abandono pouco após progressão anterior), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY MOHRING RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Aplicação Temporal De Lei Penal, Individualização Da Pena, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência +3 more

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Parties

WESLEY MOHRING RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da redação do art. 112, § 1º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Natureza do habeas corpus como via inadequada para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar concessão de writ de ofício, pois a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos verificados durante a execução penal (reincidência e registros de faltas disciplinares, inclusive abandono pouco após progressão anterior), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.