HC 1043890 - DECISAO

HC 1043890 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos ocorridos na execução capazes de afastar o atestado de bom comportamento e o exame criminológico favorável; tal fundamentação é insuficiente para indeferir a progressão, de modo que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Princípio Do Livre Convencimento Motivado In Dubio Pro Societate

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cassação da progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e de elementos ocorridos durante a execução penal para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos ocorridos na execução capazes de afastar o atestado de bom comportamento e o exame criminológico favorável; tal fundamentação é insuficiente para indeferir a progressão, de modo que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via quando houver recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.