HC 1018424 - DECISAO

HC 1018424 - DECISAO

A exigência de exame criminológico só é legítima quando há fundamentação concreta e individualizada demonstrando a necessidade da perícia; a decisão do Tribunal local limitou-se a copiar a denúncia e alegar 'gravidade concreta' sem declinar fundamentos próprios. Além disso, a redação do art. 112, §1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024, na medida em que exigiria exame para toda e qualquer progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; assim, houve constrangimento ilegal na exigência do exame no caso concreto, justificando a concessão da ordem e a restauração da decisão de origem.

Parties
Paciente: CLODOALDO FRANCA VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

CLODOALDO FRANCA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Inconstitucionalidade material do art. 112, §1º da Lei n. 7.210/1984 com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico só é legítima quando há fundamentação concreta e individualizada demonstrando a necessidade da perícia; a decisão do Tribunal local limitou-se a copiar a denúncia e alegar 'gravidade concreta' sem declinar fundamentos próprios. Além disso, a redação do art. 112, §1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024, na medida em que exigiria exame para toda e qualquer progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; assim, houve constrangimento ilegal na exigência do exame no caso concreto, justificando a concessão da ordem e a restauração da decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem.
  • Comunique-se.