HC 1023491 - ACORDAO

HC 1023491 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental porque a matéria objeto do writ não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, estando pendente de julgamento agravo em execução interposto pela defesa; admitir o exame impediria a atuação da instância ordinária e configuraria supressão de instância, sendo inviável o habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante/paciente: JOSUE MARCELO DE LIMA; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Impropriedade Da Via (habeas Corpus Vs Agravo Em Execução)
Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSUE MARCELO DE LIMA

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação de matéria não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental porque a matéria objeto do writ não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, estando pendente de julgamento agravo em execução interposto pela defesa; admitir o exame impediria a atuação da instância ordinária e configuraria supressão de instância, sendo inviável o habeas corpus substitutivo na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental