HC 1036047 - DECISAO

HC 1036047 - DECISAO

O Tribunal exigiu exame criminológico com base em gravidade abstrata e longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; sendo o crime anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024 e inexistindo circunstância concreta que torne imprescindível o exame, a exigência configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RIAN CRISTIAN OLIVEIRA DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Aplicação Temporal Da Lei
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

RIAN CRISTIAN OLIVEIRA DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito versus elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal exigiu exame criminológico com base em gravidade abstrata e longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; sendo o crime anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024 e inexistindo circunstância concreta que torne imprescindível o exame, a exigência configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.