HC 1020820 - DECISAO

HC 1020820 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; subsidiariamente, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso, em conformidade com Súmula n. 439/STJ e entendimentos do STF, razão pela qual não cabe reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ AILTON DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf Lei N. 14.843/2024

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Parties

JOSÉ AILTON DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade ou necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade e eventual inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; subsidiariamente, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso, em conformidade com Súmula n. 439/STJ e entendimentos do STF, razão pela qual não cabe reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.