RHC 223697 - DECISAO

RHC 223697 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e ao fato de fuga, não respaldados pela jurisprudência; além disso, a redação do §1º do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, devendo ser afastada a exigência e determinada a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente/recorrente: Marcos Cezar do Nascimento; Órgão Decisório/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Marcos Cezar do Nascimento

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Decisório/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da imposição ex officio pelo juiz na execução penal
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e ao fato de fuga, não respaldados pela jurisprudência; além disso, a redação do §1º do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional/ilegal, devendo ser afastada a exigência e determinada a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime