HC 1035223 - DECISAO

HC 1035223 - DECISAO

Verificando-se que o sentenciado é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas, não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que exigiu 60% para progressão de regime; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY RONEI DE MORAES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Unificação De Penas Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

WESLEY RONEI DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime diante de reincidência específica em crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Se a reincidência pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Verificando-se que o sentenciado é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência incide sobre a totalidade das penas unificadas, não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que exigiu 60% para progressão de regime; assim, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal