RHC 222288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada plausivelmente fundamentou a exigência de exame criminológico em elementos concretos da execução penal, o agravo constituía reiteração de pedidos já analisados, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; ademais o agravante não refutou pontualmente os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Execução Penal
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Execução Penal

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Parties

EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime com o art. 112, §1º, da LEP e com as Súmulas Vinculante n. 26 (STF) e n. 439 (STJ)
  2. 2 Configuração de reiteração de pedidos em agravo regimental face a habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada plausivelmente fundamentou a exigência de exame criminológico em elementos concretos da execução penal, o agravo constituía reiteração de pedidos já analisados, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; ademais o agravante não refutou pontualmente os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos