HC 1016600 - DECISAO

HC 1016600 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido pela Presidência do STJ no HC n. 1.005.243/SP, com certidão de trânsito em julgado, e não se constatou ilegalidade patente que autorizasse concessão de ofício; além disso, a determinação de realização de exame criminológico na origem foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (falta grave reabilitada e prática de novo crime), justificando a exigência de perícia para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCESCO ROMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado/decisão Final
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

FRANCESCO ROMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão por decisão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido pela Presidência do STJ no HC n. 1.005.243/SP, com certidão de trânsito em julgado, e não se constatou ilegalidade patente que autorizasse concessão de ofício; além disso, a determinação de realização de exame criminológico na origem foi fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (falta grave reabilitada e prática de novo crime), justificando a exigência de perícia para aferição do requisito subjetivo, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.