AREsp 3037705 - DECISAO

AREsp 3037705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao impor exame criminológico, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores; assim, a progressão deferida sem exame é adequada à legislação aplicável ao caso e à falta de circunstância concreta que justificasse a exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Jadson Ferreira da Consolação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jadson Ferreira da Consolação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 (exigência de exame criminológico) a condenações anteriores
  2. 2 Natureza da alteração legislativa (processual versus substantiva) e aplicação imediata
  3. 3 Requisitos legais para a progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao impor exame criminológico, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores; assim, a progressão deferida sem exame é adequada à legislação aplicável ao caso e à falta de circunstância concreta que justificasse a exigência do exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.