HC 1023386 - ACORDAO

HC 1023386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, baseada na ausência do requisito subjetivo decorrente do histórico prisional conturbado e de numerosas faltas disciplinares do paciente; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DOMINGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Progressão de regime e preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, baseada na ausência do requisito subjetivo decorrente do histórico prisional conturbado e de numerosas faltas disciplinares do paciente; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental