HC 1017583 - DECISAO

HC 1017583 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o exame criminológico juntado aos autos apresentou fundamentos técnicos desfavoráveis (prognóstico reservado, deficiência de autocontrole, risco de reincidência e situação de risco por facção), demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL LOUREDO PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

EZEQUIEL LOUREDO PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor jurídico do exame criminológico no procedimento de execução penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o exame criminológico juntado aos autos apresentou fundamentos técnicos desfavoráveis (prognóstico reservado, deficiência de autocontrole, risco de reincidência e situação de risco por facção), demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.