HC 1032926 - ACORDAO

HC 1032926 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária, salvo se houver ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; no caso concreto não houve ilegalidade flagrante, pois o agravante não cumpriu o requisito objetivo para progressão ao regime aberto em razão da revogação do livramento condicional e da forma como o evento foi computado nos sistemas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEIVID DA CRUZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Per Saltum, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Per Saltum Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

DEIVID DA CRUZ COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Cálculo da data-base para progressão de regime considerando revogação do livramento condicional e classificação do evento pelo sistema SEEU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária, salvo se houver ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; no caso concreto não houve ilegalidade flagrante, pois o agravante não cumpriu o requisito objetivo para progressão ao regime aberto em razão da revogação do livramento condicional e da forma como o evento foi computado nos sistemas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental