HC 1024942 - DECISAO

HC 1024942 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; embora a Lei 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, crimes graves, falta grave e delito praticado em livramento condicional), sendo aplicável a Súmula 439 do STJ, e, assim, o habeas corpus, que não substitui recurso próprio, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAS DA SILVA RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Não Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Não Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439

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Parties

JONATHAS DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; embora a Lei 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, crimes graves, falta grave e delito praticado em livramento condicional), sendo aplicável a Súmula 439 do STJ, e, assim, o habeas corpus, que não substitui recurso próprio, não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.