HC 1021976 - DECISAO

HC 1021976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: a Lei nº 14.843/2024 exige exame criminológico e, como o delito foi cometido após sua vigência (01/06/2024), a norma é aplicável; além disso, o acórdão de origem fundamentou a exigência em falta disciplinar em andamento e em circunstâncias concretas da execução penal, em conformidade com a Súmula 439 e precedentes.

Parties
Paciente: IGOR COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

IGOR COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade vs. aplicação a fatos posteriores)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: a Lei nº 14.843/2024 exige exame criminológico e, como o delito foi cometido após sua vigência (01/06/2024), a norma é aplicável; além disso, o acórdão de origem fundamentou a exigência em falta disciplinar em andamento e em circunstâncias concretas da execução penal, em conformidade com a Súmula 439 e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.