HC 1043943 - DECISAO

HC 1043943 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, adotou como data-base para nova progressão a data em que foi realizado o exame criminológico favorável, ou seja, a data do preenchimento do último requisito subjetivo, e, ademais, não cabe a via do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ LEITE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão Cabimento De Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou há necessidade de demonstrar teratologia no ato judicial impugnado?
  3. 3 Quando se considera preenchido o requisito subjetivo para progressão: atestado de boa conduta ou realização de exame criminológico favorável?

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, adotou como data-base para nova progressão a data em que foi realizado o exame criminológico favorável, ou seja, a data do preenchimento do último requisito subjetivo, e, ademais, não cabe a via do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.