HC 1044013 - DECISAO

HC 1044013 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque o requisito objetivo havia sido implementado, as avaliações psicossociais não apontaram óbices, as faltas graves eram antigas (há mais de seis anos) e a gravidade abstrata dos delitos ou o perfil de risco cadastrado no INFOPEN, sem elementos concretos recentes que autorizem a manutenção do regime mais severo, não justificam o indeferimento da progressão; é necessária fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução para negar o benefício.

Parties
Paciente: MARIO EUZEBIO CANDIDO BISNETO; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Direito Ao Esquecimento, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico Faltas Disciplinares Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

MARIO EUZEBIO CANDIDO BISNETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do atestado de conduta carcerária e necessidade de exame criminológico
  3. 3 Aplicação de prazo depurador/direito ao esquecimento para faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque o requisito objetivo havia sido implementado, as avaliações psicossociais não apontaram óbices, as faltas graves eram antigas (há mais de seis anos) e a gravidade abstrata dos delitos ou o perfil de risco cadastrado no INFOPEN, sem elementos concretos recentes que autorizem a manutenção do regime mais severo, não justificam o indeferimento da progressão; é necessária fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução para negar o benefício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.