HC 1037511 - ACORDAO

HC 1037511 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem examinou elementos concretos da execução (reincidência na prática de novos delitos enquanto beneficiado por prisão domiciliar) e fundamentou de modo idôneo a determinação de regressão do regime e a realização de exame criminológico; embora a Lei 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, na hipótese a regressão e o exame foram justificados pelos fatos da execução, não pela retroatividade da nova lei, e não se identificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Reincidência Durante Execução
Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Reincidência Durante Execução

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime em razão da prática de novos delitos durante o cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem examinou elementos concretos da execução (reincidência na prática de novos delitos enquanto beneficiado por prisão domiciliar) e fundamentou de modo idôneo a determinação de regressão do regime e a realização de exame criminológico; embora a Lei 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente, na hipótese a regressão e o exame foram justificados pelos fatos da execução, não pela retroatividade da nova lei, e não se identificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental