HC 1052187 - DECISAO

HC 1052187 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, a instância de origem não enfrentou expressamente a alegada ilegalidade (supressão de instância), e não é adequada a análise na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAELA LOOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Detração De Tempo De Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução, Proteção Da Criança Lactante
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Detração De Tempo De Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA LOOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento da progressão para o regime aberto
  3. 3 Caracterização e limitação temporal da prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, a instância de origem não enfrentou expressamente a alegada ilegalidade (supressão de instância), e não é adequada a análise na via do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se