HC 1052237 - DECISAO

HC 1052237 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi considerada prematura diante do prazo em curso para a interposição do recurso cabível (recurso especial) e não se evidenciou manifesta ilegalidade que justificasse o exame ex officio; ademais, a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundada em elementos concretos (novos delitos e falta disciplinar grave), sendo compatível com a jurisprudência que autoriza a perícia quando motivada, de modo que não houve constrangimento ilegal manifesto a ser sanado por habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA FROTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Execução Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA FROTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

Juízo da Execução Criminal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/adequação do habeas corpus ante prazo recursal ainda em curso
  2. 2 Legalidade da cassação da progressão de regime e imposição de exame criminológico
  3. 3 Aplicação e irretroatividade da Lei nº 14.843/2024 e do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi considerada prematura diante do prazo em curso para a interposição do recurso cabível (recurso especial) e não se evidenciou manifesta ilegalidade que justificasse o exame ex officio; ademais, a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundada em elementos concretos (novos delitos e falta disciplinar grave), sendo compatível com a jurisprudência que autoriza a perícia quando motivada, de modo que não houve constrangimento ilegal manifesto a ser sanado por habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se