HC 1052432 - DECISAO

HC 1052432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento liminar proferido pelo relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: DENIS HAMSES CAMARA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENIS HAMSES CAMARA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em outro writ
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento liminar proferido pelo relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.