HC 1052203 - DECISAO

HC 1052203 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição inicial é inepta e insuficientemente instruída, não confronta de modo específico os fundamentos do acórdão estadual que recusou conhecer do writ por inadequação da via e risco de supressão de instância, e o STJ, nos termos do art. 105 da CF, não pode decidir matéria não examinada previamente pela instância de origem.

Parties
Paciente: JUNE CRISTIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Inadequação Da Via Supressão De Instância Falta Disciplinar

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Parties

JUNE CRISTIANE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para atacar indeferimento de progressão de regime proferido há mais de um ano
  2. 2 Possibilidade de atuação deste Tribunal sobre matéria não decidida previamente pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Suficiência da inicial e instrução documental para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição inicial é inepta e insuficientemente instruída, não confronta de modo específico os fundamentos do acórdão estadual que recusou conhecer do writ por inadequação da via e risco de supressão de instância, e o STJ, nos termos do art. 105 da CF, não pode decidir matéria não examinada previamente pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.