HC 1052098 - DECISAO

HC 1052098 - DECISAO

A determinação do Tribunal de origem para exigir exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos da execução para tal exigência; além disso, a aplicação da Lei n. 14.843/2024, por aumentar requisitos para progressão, não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência. Dessa forma, constatado constrangimento ilegal, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO BORGES DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Que Deferiu Progressão Ao Regime Aberto
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmulas (súmula Vinculante N.26/stf; Súmula N.439/stj)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmulas (súmula Vinculante N.26/stf; Súmula N.439/stj)

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO BORGES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão Que Deferiu Progressão Ao Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão ao regime aberto ser condicionada à realização de exame criminológico quando a decisão se fundamenta apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir?
  2. 2 É aplicável, de forma retroativa, a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a execuções penais em curso?
  3. 3 É admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto?

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal de origem para exigir exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos da execução para tal exigência; além disso, a aplicação da Lei n. 14.843/2024, por aumentar requisitos para progressão, não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência. Dessa forma, constatado constrangimento ilegal, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto
  • Publique-se