HC 1053708 - DECISAO

HC 1053708 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por não haver demonstração imediata da ilegalidade alegada; a matéria exige exame do conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, e a decisão das instâncias ordinárias que negou o benefício por prematuridade deve ser respeitada.

Parties
Paciente/impetrante: ARIELLY MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

ARIELLY MENEZES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Negativa de visita periódica ao lar por ausência de requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP
  2. 2 Inviabilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal
  3. 3 A progressão de regime não autoriza automaticamente a concessão de saídas temporárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por não haver demonstração imediata da ilegalidade alegada; a matéria exige exame do conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, e a decisão das instâncias ordinárias que negou o benefício por prematuridade deve ser respeitada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.