HC 1053502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: NICOLAS ARNOLDI ADORNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318339-26.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento de instância.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Duração Razoável Do Processo Executório

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Parties

NICOLAS ARNOLDI ADORNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2318339-26.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
3 Excesso de execução por mora na realização de exame

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.