HC 1042894 - DECISAO

HC 1042894 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo da execução realizou a complementação do exame criminológico e, com base no laudo pericial, indeferiu a progressão de regime em 17/11/2025, alterando a realidade fática trazida na inicial e exigindo que eventual discordância seja discutida por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007696-08.2025.8.26.0521); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Perda Superveniente Do Objeto, Discresionariedade Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007696-08.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar exigência de complementação de exame criminológico
  2. 2 Discricionariedade do juízo da execução na verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Perda superveniente do objeto (mootness) diante de decisão superveniente que analisou a perícia criminológica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo da execução realizou a complementação do exame criminológico e, com base no laudo pericial, indeferiu a progressão de regime em 17/11/2025, alterando a realidade fática trazida na inicial e exigindo que eventual discordância seja discutida por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se