HC 1053095 - DECISAO

HC 1053095 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos verificados durante a execução (reincidência, crimes graves, falta disciplinar recente e longo período de pena), aliando-se ao entendimento de que o writ não substitui recurso próprio e sendo inadequado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; por tais razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIANA APARECIDA LISBOA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Individualização Da Pena, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Individualização Da Pena Princípio Do in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA APARECIDA LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos verificados durante a execução (reincidência, crimes graves, falta disciplinar recente e longo período de pena), aliando-se ao entendimento de que o writ não substitui recurso próprio e sendo inadequado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus; por tais razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se