HC 1053417 - DECISAO

HC 1053417 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão recorrido fundamentou idôneamente a determinação de novo exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (gravidade do crime, longa pena a cumprir e histórico prisional), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; assim, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO LUCIANO DE FREITAS DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis), Súmula 439/stj, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis) Súmula 439/stj Individualização Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO LUCIANO DE FREITAS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às progressões de regime anteriores à sua vigência
  3. 3 Se há elementos concretos nos autos que justifiquem a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão recorrido fundamentou idôneamente a determinação de novo exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (gravidade do crime, longa pena a cumprir e histórico prisional), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada; assim, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.