HC 1053370 - DECISAO

HC 1053370 - DECISAO

Não foram indicados elementos concretos capazes de demonstrar periculosidade atual do paciente; havia prova de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares no curso da execução, de modo que a exigência do exame criminológico, nas presentes circunstâncias, configurou constrangimento ilegal. Por isso, embora o mandamus fosse substitutivo de recurso próprio e não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que analise os pedidos de benefícios prisionais independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP) pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência (possível novatio legis in pejus)
  2. 2 Se a decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime carece de fundamentação concreta apta a justificar sua exigência

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos concretos capazes de demonstrar periculosidade atual do paciente; havia prova de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares no curso da execução, de modo que a exigência do exame criminológico, nas presentes circunstâncias, configurou constrangimento ilegal. Por isso, embora o mandamus fosse substitutivo de recurso próprio e não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que analise os pedidos de benefícios prisionais independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que analise os pedidos de benefícios prisionais independentemente da realização de exame criminológico.