AREsp 3035647 - DECISAO

AREsp 3035647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias agiram em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a aplicação das frações para progressão de regime deve respeitar a legislação vigente ao tempo dos fatos para crimes comuns, e o juízo da execução pode reconhecer a reincidência em crime hediondo para efeitos de progressão, aplicando o patamar correspondente (60%) aos delitos da mesma natureza, não havendo retroatividade que aumente o rigor da progressão para fatos anteriores.

Parties
Recorrente: LEANDRO SA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

LEANDRO SA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações de cumprimento de pena para progressão de regime após alterações da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução penal para fins de concessão de benefícios
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e proibição de aumento do rigor da progressão para fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias agiram em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a aplicação das frações para progressão de regime deve respeitar a legislação vigente ao tempo dos fatos para crimes comuns, e o juízo da execução pode reconhecer a reincidência em crime hediondo para efeitos de progressão, aplicando o patamar correspondente (60%) aos delitos da mesma natureza, não havendo retroatividade que aumente o rigor da progressão para fatos anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.