HC 1036690 - ACORDAO

HC 1036690 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar universal a exigência de exame criminológico para progressão de regime, criou norma de conteúdo material (novatio legis in pejus) que não pode retroagir para crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame exige motivação concreta extraída de fatos da execução, de modo que não basta a gravidade abstrata do crime; por fim, a invocação do Tema 1408/STF em agravo regimental constitui inovação recursal não conhecida. Em razão desses fundamentos, mantém-se a decisão que dispensou o exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MATHEUS PIERRE GARIBALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Inovação Recursal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MATHEUS PIERRE GARIBALDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de motivação concreta extraída da execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar universal a exigência de exame criminológico para progressão de regime, criou norma de conteúdo material (novatio legis in pejus) que não pode retroagir para crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame exige motivação concreta extraída de fatos da execução, de modo que não basta a gravidade abstrata do crime; por fim, a invocação do Tema 1408/STF em agravo regimental constitui inovação recursal não conhecida. Em razão desses fundamentos, mantém-se a decisão que dispensou o exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que dispensou a realização do exame criminológico e prosseguir a análise da progressão segundo a legislação anterior