HC 1049859 - DECISAO

HC 1049859 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta grave reabilitada por posse de celular), nos termos da jurisprudência do STJ que admite perícia quando houver peculiaridades do caso e motivação idônea; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula N. 439 Do STJ, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula N. 439 Do STJ Individualização Da Pena

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Parties

JOSE APARECIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial para determinar perícia criminológica
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar concessão da ordem de ofício, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de falta grave reabilitada por posse de celular), nos termos da jurisprudência do STJ que admite perícia quando houver peculiaridades do caso e motivação idônea; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.