HC 1045980 - DECISAO

HC 1045980 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: a instância ordinária reanalisou o pedido com base em dado contemporâneo de execução (informação da GESIPE sobre integração e influência do paciente em facção Nova Okaida), o qual é fato concreto idôneo para fragilizar o requisito subjetivo exigido para progressão, autorizando o indeferimento; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova ou modificação de premissas fáticas.

Parties
Paciente: JOSIVAN LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Informação De Inteligência Penitenciária, Indeferimento De Benefício
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Facção Criminosa Informação De Inteligência Penitenciária Indeferimento De Benefício

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Parties

JOSIVAN LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão (mérito/bom comportamento) restou não atendido diante de elementos concretos colhidos na execução (informação da GESIPE sobre atuação e influência em facção criminosa)
  2. 2 Se a decisão agravada deve ser mantida à luz da determinação do STJ de que a reanálise se limite a fatos concretos da execução, afastando gravidade abstrata e laudos pretéritos

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: a instância ordinária reanalisou o pedido com base em dado contemporâneo de execução (informação da GESIPE sobre integração e influência do paciente em facção Nova Okaida), o qual é fato concreto idôneo para fragilizar o requisito subjetivo exigido para progressão, autorizando o indeferimento; o habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova ou modificação de premissas fáticas.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal