HC 1039423 - DECISAO

HC 1039423 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório em regra, a jurisprudência admite sua determinação em casos excepcionais e em decisão motivada; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame pelo histórico prisional conturbado, prática de falta grave em tempo recente e demais elementos que recomendam avaliação técnica da personalidade e da ressocialização, razão pela qual não houve constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATHAN ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

NATHAN ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime ao semiaberto?
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para comprovar o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Se a prática de falta grave e histórico criminal autorizam a determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório em regra, a jurisprudência admite sua determinação em casos excepcionais e em decisão motivada; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame pelo histórico prisional conturbado, prática de falta grave em tempo recente e demais elementos que recomendam avaliação técnica da personalidade e da ressocialização, razão pela qual não houve constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.