HC 1028180 - ACORDAO

HC 1028180 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito relativo à progressão de regime sem exame criminológico, configurando supressão de instância; ademais, o agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática e o prequestionamento é requisito de admissibilidade para que o STJ analise a matéria.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FELIPE FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 Configuração de supressão de instância pela ausência de análise do Tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento das teses jurídicas como requisito de admissibilidade para análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito relativo à progressão de regime sem exame criminológico, configurando supressão de instância; ademais, o agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática e o prequestionamento é requisito de admissibilidade para que o STJ analise a matéria.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada por seus próprios fundamentos.