HC 1052316 - DECISAO

HC 1052316 - DECISAO

A ordem não pode ser concedida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; impõe-se, portanto, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE TORQUATO TEODORO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Na Formação De Culpa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FELIPE TORQUATO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Alegado excesso de prazo na elaboração do exame criminológico e manutenção de regime mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem aguardar exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem não pode ser concedida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; impõe-se, portanto, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.