HC 1034311 - ACORDAO

HC 1034311 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não há constrangimento ilegal porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e na gravidade concreta dos delitos, e porque a certidão de boa conduta carcerária não vincula o Juiz das Execuções, sendo incontroverso que, diante de tal fundamentação idônea e da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar o conjunto probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS FULCANELLI FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FULCANELLI FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável e outros elementos concretos, configura constrangimento ilegal, mesmo diante de bom comportamento carcerário e cumprimento do lapso temporal.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não há constrangimento ilegal porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e na gravidade concreta dos delitos, e porque a certidão de boa conduta carcerária não vincula o Juiz das Execuções, sendo incontroverso que, diante de tal fundamentação idônea e da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar o conjunto probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão recorrida nos seus próprios fundamentos.