REsp 2225761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ, o cumprimento de 60% da pena é exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não sendo necessária a coincidência do mesmo delito.

Parties
Agravante: ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação Dos Cálculos De Pena
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação Dos Cálculos De Pena

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Parties

ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime: 60% (art. 112, VII) ou 40% (art. 112, V)
  2. 2 Incidência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e sua caracterização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 112, VII, da LEP e da jurisprudência do STJ, o cumprimento de 60% da pena é exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não sendo necessária a coincidência do mesmo delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.