HC 1052057 - DECISAO

HC 1052057 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; o juízo de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de falta disciplinar grave), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Parties
Paciente: MAICON DE PAULA LUZITANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Obrigatoriedade Do Exame, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Obrigatoriedade Do Exame +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DE PAULA LUZITANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para adentrar matéria de execução penal e suprir recurso próprio
  3. 3 Se a demora na realização do exame criminológico configura prejuízo passível de tutela nesta via

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; o juízo de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de falta disciplinar grave), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus