AREsp 3076739 - DECISAO

AREsp 3076739 - DECISAO

Havendo falta grave recente homologada em 10/04/2024, consistente em 268 violações ao monitoramento eletrônico, não se verificou o preenchimento do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, de modo que a progressão de regime deve ser indeferida, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a valoração do histórico prisional integral para esse juízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: Apenado; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restaurar a decisão monocrática que indeferiu a progressão de regime ao reeducando.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 LEP
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Monitoramento Eletrônico Bom Comportamento Carcerário Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Apenado

Apelado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave recente afasta o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário e impede progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de reabilitação por falta grave previsto no art. 112, § 7º, da LEP
  3. 3 Valoração do histórico prisional na análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo falta grave recente homologada em 10/04/2024, consistente em 268 violações ao monitoramento eletrônico, não se verificou o preenchimento do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, de modo que a progressão de regime deve ser indeferida, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a valoração do histórico prisional integral para esse juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restaurar a decisão monocrática que indeferiu a progressão de regime ao reeducando.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restaurar a decisão monocrática que indeferiu a progressão de regime ao reeducando.